Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRTIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CATÁSTROFE NATURAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS DE 2010. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVO 01/2016 E DO DECRETO ESTADUAL 45.806/2016, COM A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DENOMINADO ALUGUEL SOCIAL. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DESLIZAMENTO. RISCO DE DESABAMENTO. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL PELA DEFESA CIVIL. DIREITO À INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL (§ 3º, DO ART. 2º, DO DECRETO ESTADUAL 43.091/2011, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 44.052/13). HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE PACIFICADA COM O TEMA 1002 DO STF. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.