Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.

Direito à saúde. Autora portadora de diabetes, diagnosticada com retinopatia diabética, em ambos os olhos, e com descolamento de retina do olho esquerdo. Necessidade de consulta com médico especialista para estabelecer o tratamento adequado para retinopatia diabética, em ambos os olhos, e realização de procedimento cirúrgico, com urgência, para recolocação da retina no olho esquerdo. Ação de obrigação de fazer proposta em face dos entes públicos municipal e estadual. Pedido de tutela de urgência deferido, para cumprimento em hospital da rede pública, ou no caso de ausência de vagas, em hospital da rede particular. Sentença de procedência do pedido, ratificando a tutela deferida. Apelo do Ente Público Estadual. ... (Continua)