Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE E PERPETUIDADE DE JAZIGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO OU TÍTULO QUE CONCEDA A PERPETUIDADE DA SEPULTURA À DEMANDANTE OU SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TITULARIDADE DA SEPULTURA, TAMPOUCO DE SUA PERPETUIDADE. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.