Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação por parte do consumidor de empréstimo junto ao banco réu - Preliminar de cerceamento de defesa que não comporta guarida - Inovação recursal - Pedido de produção de prova pericial não realizado quando o autor foi instado a se manifestar acerca dessa diligência - Contratação comprovada documentalmente com assinatura posta em documento impresso e coleta de documento pessoal - Comprovante de depósito da quantia em sua conta corrente - Inequívoca ciência acerca do serviço contratado - Cabeçalho do instrumento contratual consta expressamente «OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - Ausência de impugnação específica do autor no que diz respeito à autenticidade do contrato e da firma que lhe é atribuída - Incidência do disposto nos arts. 411, II e III, e 430, ambos do CPC - Contratação lícita - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)