Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO PREMIÁVEL E CARTÃO DE CRÉDITO - AUTORA QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA ENTRE CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO - NEGA VONTADE DE CONTRATAR O SEGURO - IMPOSIÇÃO QUE LHE TERIA OCORRIDO POR CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE DESEJAVA ADQUIRIR -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e danos morais - Relação de consumo - Contrato de cartão de crédito que possibilitava ao consumidor a aderência, ou não, do seguro. Inexistência de venda casada. Vontade expressa da autora em aderir ao seguro. Existência de contratação reconhecida - Recurso desprovido. Honorários mantidos... (Continua)