Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu.

Empréstimo consignado - Contrato celebrado por incapaz sem participação de seu representante legal - Contratação impugnada pelo autor - Aplicação do CDC - Réu que não demonstrou o consentimento válido do consumidor, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, II do CPC/2015, prevalecendo a dúvida quanto à higidez do documento apresentado, a ensejar o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico - Sentença mantida, neste particular. Repetição do indébito e compensação - Sentença que já determinou a repetição do indébito de forma simples e também a devolução do valor creditado na conta do autor - Ausência de interesse recursal do banco - Recurso não conhecido, nestes aspectos. Danos morais - Inocorrência - Situação descrita que não transcende o limite do mero dissabor - Caso em que a quantia relativa à cédula de crédito bancário foi depositada em conta de titularidade do consumidor e os descontos sobre o benefício previdenciário não foram tão expressivos - Ademais, consta do registro junto ao INSS que o autor não possuiria representante legal e estaria elegível para contratação de empréstimos - Sentença reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida