Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ANULAÇÃO DE PACTO ANTENUPCIAL. INCAPACIDADE RELATIVA DO AUTOR. I. 

Caso em exame 1- Trata-se de recurso de apelação interposto pela Ré contra sentença que julgou procedente a Ação de Nulidade de Ato Jurídico que reconheceu a incapacidade do Autor para a prática do ato impugnado e decretando a nulidade do pacto antenupcial celebrado entre as partes. 2 - O Autor alega ser dependente químico e incapaz de discernir, tendo o pacto antenupcial sido firmado em condições de vulnerabilidade. A Ré sustenta a validade do pacto, alegando que o laudo pericial não atestou a incapacidade do Autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Autor possuía capacidade para firmar o pacto antenupcial, considerando seu estado de dependência química e as evidências apresentadas nos autos. III. Razões de decidir 4. As provas demonstram que o Autor é dependente de álcool, o que compromete sua capacidade de discernimento. 5. O laudo pericial e os depoimentos confirmam a incapacidade do Autor. Há evidências que a Ré pode ter se beneficiado dessa situação. 6. A validade do pacto antenupcial, mesmo sendo lavrado por escritura pública, admite prova em contrário. IV. Dispositivo e tese 7.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que decretou a nulidade do pacto antenupcial. 8. Tese de julgamento: «1. A incapacidade relativa do Autor para a prática do ato impugnado é comprovada. 2. O pacto antenupcial é nulo em razão da incapacidade do Autor.Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CC, art. 171, I; CC, art. 4º, II.Jurisprudência TJSP;  Apelação Cível 1008170-63.2018.8.26.0114; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 05/03/2024... (Continua)