Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . SERPRO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO FCT/FCA. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. INCORPORAÇÃO. 1. De acordo com a jurisprudência do TST, é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais e reflexos decorrentes da integração de função comissionada - FCT - ante o reconhecimento da natureza salarial, cuja alteração da forma de cálculo, de modo a reduzir ou suprimir a quantia, implica lesão se renova mês a mês, nos termos da parte final da Súmula 294/TST. 2. Quanto aos reflexos da incorporação da gratificação FCT sobre anuênios, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a FCT instituída pelo reclamado e paga independentemente do exercício de função diferenciada. Precedentes. Agravo não provido.