Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL - VÍCIO - APARELHO CELULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PROBLEMAS COM O PRODUTO EM POUCO MAIS DE UM MÊS DE USO - NEGATIVA DE REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO BEM PELA FABRICANTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - DANO MORAL AFASTADO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PERTINÊNCIA - DESVIO PRODUTIVO - COMPENSAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A autora foi obrigada a ingressar com demanda perante o Poder Judiciário a fim de ver seu direito garantido, fato este que evidencia a perda de tempo útil na solução da questão, o que doutrinariamente se denomina de «desvio produtivo". Pertinente o pedido de indenização por danos morais. Já a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. Indenização a título de danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00... (Continua)