Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÉREOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VULNERABILIDADE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão em indeferir a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante da falha na prestação de serviços aéreos da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Instituto da inversão do ônus da prova que possui natureza processual e, tendo em vista o princípio da vulnerabilidade do consumidor, objetiva equilibrar a posição das partes no processo. 4. Inaplicabilidade automática do referido instituto, incumbindo ao julgador aferir, no caso concreto, a presença das condições necessárias para a sua incidência. 4. Cenário probatório apresentando a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade do autor. Demandante que acostou toda a documentação que possuía referente à falha na prestação de serviços e os danos decorrentes dela. 5. Decisão agravada que merece reparo para determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de Julgamento: A inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, é medida para facilitar a defesa do consumidor que, sem esta inversão, não poderia comprovar certos fatos constitutivos de seu direito por impossibilidade técnica, econômica ou, até mesmo, jurídica. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373; CDC arts. 6º, VIII, 12, § 3º, e 14, §3º.