Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações. Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais. Relação de Consumo. Empréstimo bancário não reconhecido pela parte autora. Pedido de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes.

Perícia inconclusiva quanto à autenticidade da assinatura da autora e ausência de apresentação do contrato original pelo banco réu. Presunção de fraude e falha na prestação de serviço. Ônus da prova que incumbia ao réu, nos termos do art. 14, parágrafo 3º do CDC. Dano moral configurado. Valor da indenização que não observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o CCB, art. 944, cabendo majoração. Restituição do indébito na forma simples, em razão da ausência de comprovação de má-fé do banco réu. Juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da data da sentença, nos termos do verbete sumular 362 do STJ. Sentença mantida em sua integralidade. Desprovimento da Apelação da instituição financeira e parcial provimento ao recurso da autora.