Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência e de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré.

Negativa da concessionária ré de ligar o imóvel da autora a sua rede de distribuição de eletricidade sob exigência de definição do arruamento pela Prefeitura Municipal, pois afirma que o loteamento é irregular. Documentos que comprovam a regularidade do loteamento, da propriedade do imóvel pela autora e existência de arruamento definido e registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia/SP. Serviço essencial, cujo fornecimento não está condicionado à regularidade da posse ou da propriedade do imóvel. Obrigação da ré de fornecimento do serviço de energia elétrica. Custeio da obra necessária para o fornecimento de energia que não pode ser atribuído ao consumidor. Precedentes. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório mantido. Sentença mantida. Apelação não provida.