Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em cadastro desabonador - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente.

Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Réu, cessionário do crédito questionado, que comprovou que a autora tornou-se inadimplente por dívida de «TV por assinatura SKY - Autora que, ao se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, não negou, categoricamente, que não manteve relação negocial com a empresa cedente, tampouco que nada lhe devia - Cabia à autora, de posse das informações pertinentes ao débito debatido, demonstrar o adimplemento da avença, nos termos do art. 373, I, do atual CPC, ônus do qual não se desincumbiu - Ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito que não torna a dívida inexigível - Improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.