Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
1.Dívida decorrente de multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão, bem como de não observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da multa. ... ()
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