Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C O LEI 11.343/2006, art. 40, S II, V E VI, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO APENAS DO ORA APELANTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO NO DESEMPENHO DO PODER FAMILIAR E PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR. art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, S II E VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. BUSCA PESSOAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À MATERIALIDADE DO DELITO, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO; 2) AFASTAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES RECONHECIDAS POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 4) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. I.

Preliminar de ilegalidade da busca pessoal. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Policiais civis que, em atuação conjunta com policiais rodoviários federais, lograram abordar o veículo conduzido pelo apelante, também ocupado por seu filho, então com 17 (dezessete) anos de idade, no interior do qual foram encontrados 30,4kg (trinta quilos e quatrocentos gramas) de cloridrato de cocaína, na forma de «crack, distribuídos em 29 (vinte e nove) tabletes. Abordagem precedida da obtenção de informações por parte da Polícia Civil no sentido de que o veículo conduzido pelo apelante sairia do Estado de São Paulo na noite anterior e chegaria ao Município de Campos dos Goytacazes pela manhã, o que de fato ocorreu. Contexto que levou os agentes a desconfiarem da posse de algum material ilícito, o que se confirmou com a apreensão de farto material entorpecente armazenado embaixo do banco traseiro do veículo. Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.). Preliminar que se rejeita. ... (Continua)