Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONDENADO NOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 1399 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Preliminar repelida. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição descabida. Prova pujante. Causa de aumento de pena insculpida no art. 40, VI, da Lei de drogas que restou patente. Tráfico privilegiado não configurado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito que não preenche os requisitos necessários. Dosimetria e regime fechado adequados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)