Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, ÀS PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, QUE MERECE PROSPERAR. NARRA A DENÚNCIA, QUE POLICIAIS MILITARES QUANDO EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, LOGRARAM EM DETER O APELANTE QUE VINHA SE UTILIZANDO DE VEÍCULO, EM PROVEITO PRÓPRIO, COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. CONTUDO, OS ELEMENTOS REUNIDOS AOS AUTOS SÃO FRÁGEIS PARA MANTER A CONDENAÇÃO. EM QUE PESE AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS DE QUE O APELANTE CIRCULAVA COM VEÍCULO COM PLACA DIVERSA DA ORIGINAL, NÃO HOUVE APREENSÃO DA REFERIDA PLACA. OUTROSSIM, O LAUDO ELABORADO PELO PERITO, CONSTATOU QUE NO MOMENTO DO EXAME O VEÍCULO APRESENTAVA A IDENTIFICAÇÃO DE LICENCIAMENTO ORIGINAL. DESTA FORMA, CONCLUI-SE PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA O QUE IMPEDE A SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO RELATIVA PREVISTO NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.