Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA IMPOSTA PELO TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL DECORRENTE DO DESCUMPORIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO IMPOSTO PELA LEI. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR MULTAS APLICADAS PELO TCE POR CONDUTAS PRATICADAS CONTRA O ERÁRIO MUNICIPAL. TEMA Nº. 642, DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ANULAÇÃO DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO AO ARGUMENTO DE QUE A EXECUÇÃO DIZ RESPEITO A MULTA DECORRENTE DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO TCE. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE, CONQUANTO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE DESTINASSE MESMO A APURAR CONDUTAS PRATICADAS EM PREJUÍZO DO ERÁRIO MUNICIPAL, A MULTA APLICADA DECORREU DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DO TCE, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AGENTE PÚBLICO. MULTA QUE É DESTINADA AOS COFRES ESTADUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA QUE SE DETERMINE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO DO ADVOGADO DO EXECUTADO.