Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXECUÇÃO FISCAL QUE VISA EXIGIR «TAXA DE LICENÇA ANUAL DEVIDA EM RAZÃO DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO MUNICÍPIO NO TOCANTE À INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE IMPLEMENTADAS POR EMPRESAS DE TELEFONIA. JULGAMENTO DO RE 776.594 PELO STF QUE DEFINIU O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 919 DAQUELA CORTE. FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO COMPETINDO AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR REFERIDA TAXA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE ESTA PRODUZA EFEITOS A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO, FICANDO RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A MESMA DATA. AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE OCORRERAM ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO RE 776.594PELO STF. RECURSO PROVIDO