Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PROIBIDA NO CONDOMÍNIO.
I - CASO EM EXAME.1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou procedente a demanda para condenar os Réus à obrigação de não fazer, consistente na exploração de atividade comercial no condomínio de casas, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 por ato de descumprimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote