Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO «NON BIS IN IDEM". INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES INDICADAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PENA-BASE MANTIDA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RAZOABILIDADE. APELANTE RESIDENTE NO ESTRANGEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O objeto do processo-crime 0000914-62.2015.8.26.0447 é distinto dos fatos apurados nos presentes autos, inexistindo identidade entre as demandas. ... (Continua)