Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais por furto de veículo dentro do estabelecimento da ré - Procedência em parte - Denunciação da lide contra a seguradora da ré - Procedência - Autor que prestava serviço de transporte à ré, levando tomates de diversas roças até a sede da empresa - Estacionamento do caminhão dentro da empresa ré, deixando as chaves na portaria - Veículo furtado - Responsabilidade da ré, que aceitou que o caminhão do autor ficasse em suas dependências - Dever de guarda - Arts. 627 e seguintes do Código Civil - Existência de funcionário da empresa que fazia as manobras dos caminhões - Comprovação documental e oral (conversas de whatsapp e testemunhas) - Veículo encontrado no curso do processo, ficando prejudicado o pleito de pagamento de seu valor integral - Carroceria, entretanto, que não foi localizada, o que demanda a procedência em parte do pedido para que o autor seja restituído do montante a tanto equivalente - Condenação da ré às despesas administrativas que não poderia constar da sentença, que deve ser alterada nesse ponto - Falta de pedido, pelo autor, dessas despesas - Parte da condenação que trata do pagamento de tais despesas que deve ser excluída da sentença - Lucros cessantes esclarecidos e comprovados - Sentença quanto à ação principal que fica alterada em parte - Lide secundária que deveria ter sido julgada improcedente - Cobertura securitária para furto qualificado e/ou roubo e não para furto simples - Regras contratuais que, ademais, exigiam que o veículo fosse estacionado em área devidamente cercada e fechada, ou sob vigilância constante de funcionário contratado para esse fim específico, o que não ocorreu na hipótese em tela - Contrato que estabeleceu a diferença entre furto qualificado e simples, diversamente do que a sentença afirmou - Recurso da ré (Stella Doro Alimentos Ltda.) parcialmente provido e recurso da denunciada da lide (Axa Seguros S/A) provido... (Continua)