Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação.  Irresignação da requerente. Extratos bancários da autora não são documentos imprescindíveis à propositura da ação, não podendo, assim, ser considerados documentos essenciais nos termos do CPC, art. 320. Depósito judicial do valor disponibilizado na conta do requerente não constitui elemento essencial para a propositura da demanda e, tão pouco, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)