Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Filho adulto (57 anos) inválido, sem qualquer viabilidade laborativa, que vive há mais de 21 anos como dependente financeiro de sua mãe, ex-servidora municipal, que falece em 17/09/2016. Habilitação à pensão por morte da mesma indeferida em sede administrativa e em 1º grau de jurisdição. Recurso do autor. Vedação legal de cumulação de benefícios prevista na Lei Municipal 7.353/15 que se afasta no caso concreto, por prevalecer a necessidade alimentar do beneficiário que não logra sobreviver com o valor de um salário mínimo recebido do INSS. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Distinção interpretativa no caso concreto. Interpretação sistemática que deve levar em conta as garantias constitucionais e os direitos fundamentais. Aposentadoria por invalidez recebida pelo autor do INSS que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, tem natureza distinta da pensão por morte da servidora municipal falecida e portanto não impede a cumulação. É possível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez por possuírem naturezas diversas e fatos geradores distintos. Precedentes do STJ e do TJRJ. Concessão da tutela antecipada de urgência e evidência que se impõe. Prazo de 30 dias para implementação do benefício pena de multa diária. Provimento do recurso.