Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória cumulada com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Direito ao cancelamento do cartão de crédito sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.

Prejudiciais de mérito. Prescrição e decadência. A contratação discutida na presente ação foi realizada em 21/08/2017 (fls. 95), enquanto a ação foi ajuizada em 21/11/2023. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) não decorrido. Por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início somente a partir do último desconto, na medida em que se trata de contrato de prestações continuadas. Em consequência, não há que se falar em prescrição, uma vez que os descontos permaneceram sendo realizados sobre o benefício da autora até pelo menos o ajuizamento da presente ação. Não há decadência que se possa associar ao litígio. Obrigação de trato sucessivo. Prejudiciais de mérito rejeitadas. Mérito. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Assinatura da autora posta no contrato. Autora que alega ter devolvido ao Banco o valor do saque. Direito do consumidor ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Opção da parte autora pelo pagamento do saldo remanescente por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do respectivo benefício, descontado eventual pagamento realizado pela parte autora, que deverá ser apurado em liquidação/cumprimento de sentença. Precedente. Recurso provido, em parte.