Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO. AUTOR, PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. APELO MUNICÍPIO. DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL 1.657.156 ¿ RJ, PELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO, QUE DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, ATRAVÉS DE ATOS NORMATIVOS, AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. O FARMACO PLEITEADO NÃO COMPÕE AS LISTAS OFICIAIS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ATÉ DECISÃO ULTERIOR DAQUELA CORTE SUPERIOR, MANTIDOS OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DEFERIDA.