Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Homicídio qualificado (por motivo fútil). Não provimento do recurso. As decisões do Tribunal do Júri somente são passíveis de anulação, por meio de apelação, quando manifestamente contrárias à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Opção dos jurados por uma das versões demonstradas pelo acervo coligido obsta a pretensão anulatória, afastamento da qualificadora ou desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Soberania dos veredictos. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, devido aos maus antecedentes, a pena-base foi acrescida de 1/6. Na segunda fase, a sanção foi agravada de 1/6 considerando que o crime foi praticado contra irmão (art. 61, II, «e do CP). Na terceira fase, não houve causas de diminuição e de aumento. Total: dezesseis (16) anos e quatro (4) meses de reclusão. A pena é final. Regime inicial fechado mantido. Recurso preso, presentes os requisitos da prisão