Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência com relação à sanção. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois justificável a dúvida acerca da verdade dos fatos por parte da consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente. Contexto de ajuizamento de ações como a presente de forma massificada e de maneira imprudente, por vezes mesmo em contexto de litigância predatória, não cabendo, assim, a penalização da idosa, cuja má-fé não se pode presumir. Recurso parcialmente provido... (Continua)