Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA EX OFFICIO DE 3º SARGENTO CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR POR RESPECTIVA JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA REFORMA. PROVA PERICIAL QUE NÃO AUTORIZA O RETORNO DO AUTOR À CORPORAÇÃO MILITAR, EIS QUE SUBMETE TAL ANÁLISE À JUNTA MÉDICA MILITAR. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.