Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESIDÊNCIA INCLUSIVA. DEVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Pitangueiras contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, condenou solidariamente o ente municipal e o Estado a providenciar a inserção de pessoa com deficiência em residência inclusiva ou entidade de saúde, mediante avaliação médica e social, visando atender às necessidades do curatelado. ... (Continua)