Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes contra a decisão que determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões, alegando que a decisão foi omissa por não apreciar o pedido de efeito suspensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote