Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MULTIREINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO ACUSADO, ALÉM DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 42, LEI ANTIDROGAS), SUFUCIENTES PARA A EXPASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM DUAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA LEVADA A EFEITO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.931.145/SP. TEMA 585. INFORMATIVO 742. NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Wanderson Carlos Ribeiro Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a qual condenou o recorrente por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado, condenando-o, por fim, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)