Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO PREJUDICADA.
I.Caso em exame. ... ()
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