Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. EXCLUSÃO EX OFFÍCIO DO QUADRO DA PMERJ. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 6 ANOS, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL

2.155/78. NÃO APLICAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PELA LEI PENAL. PRECEDENTES. STJ. ILEGALIDADE. REEXAME DO PAD. DESCABIMENTO EM WRIT. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 10, CAPUT DA LEI 12016/2009 C/C 485, VI, DO CPC. ... (Continua)