Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Beneficiária acometida de esclerose múltipla - Indicação para uso do medicamento Kesimpta (Ofatumumabe), que está inserido no rol da ANS para tratamento da doença - Abusividade da negativa de cobertura - Danos morais verificados - Indenização fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em razão do proveito econômico obtido na demanda, considerando o valor liquidado do medicamento fornecido, além dos danos morais arbitrados no julgado - Recurso da Ré improvido e recurso da Autora parcialmente provido