Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.
I -Caso em exame: 1. Ação revisional, visando a restituição dos valores referentes ao PASEP, no montante de R$ 75.921,12 (setenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e doze centavos). ... ()
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