Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, CONTRA O MEIO AMBIENTE, ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDA CAUTELAR. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. CONTA BANCÁRIA NO EXTERIOR. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus visando desconstituir a decisão que determinou a manutenção do recolhimento do passaporte do paciente. ... ()
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