Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Locação por temporada realizada por meio de plataforma eletrônica («Airbnb) - Reparação de danos materiais e morais - Cancelamento unilateral da reserva de estadia por parte da contratante/locatária, manifestado expressamente apenas dois dias antes do «check-in - Reembolso integral que se revela desarrazoado na hipótese - Alteração de datas que não pode ser imposta à parte locadora - Política de cancelamento de certa ciência prévia da contratante, que indica condições claras acerca da política e forma de reembolso na hipótese de desistência da locatária - Ausência de justo motivo a autorizar o rompimento contratual sem qualquer custo, na consideração de que a situação impediu nova locação da propriedade no período reservado - Restituído à apelante o valor de R$ 962,08 (novecentos e sessenta e dois reais e oito centavos) correspondente a 50% (cinquenta) por cento do valor adiantado - Regularidade - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.... (Continua)