Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Decisão que indeferiu pedido de compensação de crédito tributário com precatório judicial - Pretensão de compensação de débito tributário com direito creditório de títulos da dívida pública apurado nos autos do processo 0035881-80.1987.8.05.0001 que tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA - Alegações incompatíveis com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida fundamento diverso - Recurso não provido... (Continua)