Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao requerido Francisco em ação de extinção de condomínio, divisão e demarcação de terra. O recorrente alega situação financeira delicada, comprovada por documentos como extratos bancários, CTPS indicando desemprego e declaração de IRPF, e pleiteia a reforma da decisão para concessão da gratuidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015 presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido apenas se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. 4. No caso, não há evidências nos autos que afastem a presunção de veracidade da declaração do recorrente, que está desempregado e possui saldo bancário negativo, justificando a concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, concedendo ao recorrente os benefícios da gratuidade da Justiça em sua forma integral. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência de recursos é suficiente para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. A situação financeira do recorrente justifica a concessão da gratuidade. 3. Não se conhece da situação financeira dos agravados, não comportando o presente recurso a concessão da gratuidade da justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 1.015, V. Jurisprudência Citada: STF, RE 204305, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.05.1998... (Continua)