Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Astreintes - Descumprimento da medida liminar por quase três anos - Multa que tem natureza coercitiva - Cabimento - Proporcionalidade - Multa coercitiva que não tem caráter indenizatorio - Pretensão atendida - Valor da multa reduzido - Recurso parcialmente provido... ()
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