Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Irresignação da Defesa.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Réu que optou por permanecer em silêncio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Mantida pena mínima. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva de 03 (três) meses de detenção. Manutenção Regime aberto para início do cumprimento da pena, tal como fixado em sentença. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos. Imposição de condições que se mantêm integralmente. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.