Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Apelante que, em data que não se pode precisar, mas sendo certo que anteriormente ao dia 01 de setembro de 2016, no horário compreendido entre 07h30min e 09h30min, no imóvel comercial situado na Av. Sebastião Ferreira da Silva, 03 - Sobrado, Boa Esperança, na Comarca de Seropédica, juntamente com o corréu, agindo de forma livre, consciente e em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, para si, energia elétrica, equiparada por disposição legal a coisa alheia móvel, de propriedade da empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. mediante violação do medidor de energia Elster, modelo A1052T, LIGHT 7018013-3, ocasionando o não registro da energia consumida. ... (Continua)