Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Revisão Criminal. Requerente condenado por infringência à norma de conduta insculpida no art. 157, §2º, I e II, do CP, à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado, e ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima.

Pedido revisional apresentado com base no CPP, art. 621, I. Coisa julgada. Alegação de que as provas constantes nos autos não são suficientes para sustentar a sentença condenatória. Caso em análise. Roubo de 2 (dois) veículos, em dias sequenciados, o primeiro, veículo Corsa e o segundo, veículo Pajero. Processos diferentes. Vítimas do primeiro roubo (Corsa) que reconheceram os roubadores por fotografias. Vítimas do segundo roubo (Pajero) que não reconheceram o Requerente. Sentença condenatória que se baseia no reconhecimento fotográfico e judicial feito por vítima de roubo ocorrido no dia anterior (roubo de veículo Corsa). Vítimas ouvidas, nos autos que apuram o roubo do veículo Pajero, na qualidade de testemunhas. Condenação do Requerente pelo roubo do veículo Corsa em outros autos. Habeas Corpus impetrado no E. STJ. Reconhecimento fotográfico invalidado pela Corte Superior. Inobservância dos preceitos do CPP, art. 226. Absolvição pelo roubo do veículo Corsa. Ausência de outras provas a corroborar a autoria delitiva. Revisão Criminal. Pretensão de absolvição do Requerente nos autos que apuraram o roubo do veículo Pajero. Extensão dos efeitos do Habeas Corpus, incidindo sobre o primeiro processo, (roubo do Corsa) para se refletir sobre o segundo (Pajero). Mudança de jurisprudência do STJ. Procedimento do CPP, art. 226. Prova produzida em desacordo com o referido artigo considerada inválida pela Corte de Cassação que invalidou o reconhecimento fotográfico anterior. Ausência de outros elementos que comprovem a autoria delitiva. Absolvição que se impõe. Procedência da revisão criminal. Absolvição do Requerente.