Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a operadora à obrigação de custear o tratamento médico prescrito à autora. Beneficiária que padece de transtorno afetivo bipolar e episódio depressivo refratário ao uso de estabilizadores de humor. Refratariedade prolongada que ensejou a prescrição de Eletroconvulsoterapia, indicado pelo médico por ser a alternativa ao quadro clínico da autora de depressão. Preliminares afastadas. Gratuidade concedida à ré mantida. Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela segunda seção do c. STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, DJE 3/8/22), que fixou parâmetros para a cobertura extrarrol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10 pela lei 14.454/22. Abusividade na negativa de cobertura, diante da expressa indicação médica. Inteligência da Súmula 102, E. TJSP. Danos morais. Recusa que, em regra, gera abalo moral a ser compensado, pois agrava a situação do usuário do plano de saúde, já fragilizado pela doença. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Pertinência da condenação da ré ao pagamento de compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00, quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. Recursos parcialmente providos... (Continua)