Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda em que a parte autora busca a antecipação de tutela para que a ré exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de suspender o serviço e de realizar parcelamento unilateral do TOI e incluí-lo nas faturas vincendas de cobrança de energia. No mérito, pretende, em resumo, (i) a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI); (ii) a devolução em dobro do valor pago referente ao TOI; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e (iv) a confirmação da tutela; narrando, em síntese, que a concessionária ré lhe enviou correspondência informando suposta irregularidade em seu medidor de energia, gerando débito e negativando seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, sem que tenha cometido qualquer irregularidade no consumo de energia. ... (Continua)