Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A PROCEDER A INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INSURGÊNCIA QUANTO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. APELO INSUBSISTENTE. INADIMISSÍVEL A RECUSA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. RECUSA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E ISONOMIA. IGUAL SERVIÇO DE RESTO PRESTADO PELA APELANTE A IMÓVEL ADJACENTE AO DO AUTOR. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA DIÁRIA FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI