Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - CRIMES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10 - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO