Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Acolhimento. Diligência realizada por Oficial de Justiça no endereço da demandante. Constatado o pleno conhecimento da parte sobre a distribuição da ação. Posterior determinação de comparecimento pessoal da requerente em cartório para ratificar a procuração é providência desarrazoada. Ausente previsão no rol do CPC/2015, art. 319. Violação ao direito de ação. Sentença anulada. ... (Continua)