Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, não conhecendo do recurso. 2.- A agravante alega que a decisão que manteve o indeferimento do pedido de penhora sobre os rendimentos do executado representa nova decisão, gerando novo prazo recursal. 3.- A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é tempestivo. 4.- A petição apresentada não trouxe fato jurídico inédito, buscando apenas a modificação da decisão de indeferimento da penhora. 5.- O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recursos, conforme jurisprudência do STJ. 6. A decisão de indeferimento foi publicada em 12/08/2024, com prazo recursal até 02/09/2024, sendo o agravo interposto em 20/09/2024, portanto, intempestivo. Recurso desprovido... (Continua)